Procedimento concursal comum para ocupação de 11 postos de trabalho de inspetor da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT)
Projeto com vista à fixação do número máximo de processos executivos a designar a agentes de execução e sociedades de agentes de execução, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 167.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro
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Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Presidência do Conselho de Ministros, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território