Diário do Govêrno n.º 83/1919, Série I de 1919-04-22

Decreto n.º 5421, determinando que a comissão de reforma penal e prisional seja constituída pelos vogais a que se refere o n.º 1.º do decreto n.º 5374, de 31 de Março de 1919, pelo Procurador Geral da Republica e por um médico alienista

Decreto n.º 5422, inserindo várias disposições sôbre descentralização dos serviços a cargo da Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 5423, acrescentando à tabela B, 1.ª parte, 7.ª classe, anexa à tabela geral das indústrias, a seguinte verba n.º 195-A «Cortiça (mercador de) quando não possa ser considerado negociante»

Decreto n.º 5424, estabelecendo uma taxa a cobrar na alfândega por cada maço de cigarros e por cada caixa de charutos de importação estrangeira

Decreto n.º 5425, determinando que ao chefe de serviço do quadro geral aduaneiro Luís António dos Reis, nomeado para fazer parte de uma comissão de estudo, sejam abonados os vencimentos que percebia durante o desempenho do lugar que exerceu de chefe da 2.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 5426, aumentando a ajuda de custo que actualmente é abonada aos oficiais e sargentos da guarda fiscal para ocorrer às despesas de transporte, hospedagem, etc., quando tenham de se deslocar da sua residência oficial ou quartel

Decreto n.º 5427, condenando nas custas do processo os contribuintes quando se verifique, pelas avaliações requeridas pelos contribuintes ou pelos secretários de finanças, que o valor dos bens nas transmissões por título gratuito é superior ao declarado

Decreto n.º 5428, revogando as disposições do artigo 125.º do regulamento aprovado por decreto de 9 de Agosto de 1902, que proìbia aos sub-chefes e fiscais dos impostos o exercerem funções nos concelhos da sua naturalidade

Decreto n.º 5429, autorizando o Banco «The London and River Plate Bank Limited», com sede em Londres, a estabelecer uma sucursal em Lisboa

Decreto n.º 5430, concedendo à Companhia de Crédito Comercial, com sede no Pôrto, que tinha sido autorizada a fundar-se por decreto n.º 4859, de 30 de Setembro de 1918, poder começar a realizar as suas operações durante o ano de 1919 e, bem assim, poder modificar o seu estatuto, elevando a quatro o número de directores

Decreto n.º 5431, autorizando a firma Nunes & Nunes, Limitada, sociedade por cotas, com sede em Lisboa, a aditar ao seu comércio o ramo de operações bancárias

Portaria n.º 1751, autorizando a Junção do Bem, instituìção de beneficência com sede em Lisboa, a realizar, sob determinadas condições, uma rifa constituída por 1400 bilhetes, contendo cada um cinco números, que corresponderão aos da lotaria da Misericórdia de Lisboa cuja extracção se deverá verificar em 20 de Junho de 1919, sendo o produto líquido aplicado à manutenção dos estágios marítimos que a referida instituìção dispensa no seu sanatório de Oeiras