Diário do Govêrno n.º 83/1945, Série I de 1945-04-18

Aumenta o quadro do pessoal do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, excluindo o dos tribunais do trabalho, com um lugar de escriturário de 2.ª classe, para prestar serviço no distrito da Horta

Promulga a organização da assistência psiquiátrica

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 181.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério

Substitue o n.º 39.º e seu § único do regulamento geral dos abastecimentos de água, aprovado pela portaria n.º 10367

Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a regularizar, por intermédio da Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, as passagens de fundos em documentos de despesa própria e em documentos de receita e despesa por operações de tesouraria que ainda aguardam recibo legal nos cofres da Fazenda do Chinde, de Gaza, de Ressano Garcia, da Intendência da Beira, das Curadorias de Johannesburgo e de Salisbury e da extinta Secção de Contabilidade dos Negócios Indígenas, referentes aos anos económicos de 1923-1924 a 1930-1931

Declara obrigatório o combate ao escaravelho da batateira (Leptinotarsa decemlineata, Say) nos distritos de Lisboa, Setúbal, Évora, Beja e Faro