Diário do Governo n.º 83/1946, Série I de 1946-04-17

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Manda abonar mensalmente e a partir de 1 de Abril do corrente ano uma quantia à Legação de Portugal em Atenas para ocorrer ao pagamento de salários a vário pessoal assalariado daquela Legação

Manda abonar mensalmente e a partir de 1 de Março do corrente ano uma quantia à Legação de Portugal em Dublin para ocorrer ao pagamento do salário a uma dactilógrafa assalariada daquela Legação

Manda abonar mensalmente e a partir de 1 de Janeiro do corrente ano ao Consulado de Portugal em Antuérpia uma quantia para ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado daquele Consulado

Insere disposições relativas à execução do plano de construção de 4000 casas económicas determinada pelo decreto-lei n.º 33278

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa

Permite, até 30 de Junho de 1946, que as transferências de propriedade de automóveis averbados para serviço de aluguer se efectuem sem perda deste averbamento quando os veículos forem adquiridos por motoristas inscritos como tal, até 31 de Agosto de 1941, num sindicato nacional de motoristas

Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia em vigor destinada a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa, a pagar na metrópole