Portaria n.º 11317, de 17 de abril

Permite, até 30 de Junho de 1946, que as transferências de propriedade de automóveis averbados para serviço de aluguer se efectuem sem perda deste averbamento quando os veículos forem adquiridos por motoristas inscritos como tal, até 31 de Agosto de 1941, num sindicato nacional de motoristas