Diário do Governo n.º 83/1955, Série I de 1955-04-16

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 38065, que introduz alterações nas organizações de serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto

Torna público ter o embaixador da França em Bruxelas transmitido, por carta, o instrumento de adesão do Vietname ao Convénio concernente ao estabelecimento de uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, ao regulamento para a execução do Convénio e à Acta da assinatura, assinados em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, e ao Protocolo que modifica o Convénio, assinado na referida cidade em 16 de Dezembro de 1949

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, destinado a ser adicionado à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano de 1955 sob a rubrica «Despesas de povoamento das regiões planálticas»

Regula a forma de provimento dos lugares de analistas de todos os serviços do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos corporativos e de coordenação económica

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55891