Diário do Governo n.º 83/1962, Série I de 1962-04-13

Altera as dimensões dos cartões de identidade para oficiais e sargentos da Armada nas situações de activo, reserva e reforma, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 37692 e Portaria n.º 18903

Eleva para 43000 t o contingente fixado para a exportação para a metrópole de mancarra da Guiné pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 288, de 14 de Dezembro de 1961

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a partir de 1 do corrente mês

Cria o Boletim do Ministério da Saúde e Assistência - Determina que a comissão criada pelo Decreto-Lei n.º 38331 passe a denominar-se comissão de compras