Diário do Governo n.º 83/1963, Série I de 1963-04-08

Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano de 1964

Determina que os Institutos dos Cereais de Angola e de Moçambique passem a estender a sua acção à cultura do amendoim e comercialização deste produto e seus derivados

Submete ao regime florestal parcial obrigatório parte dos terrenos baldios pertencentes à Junta de Freguesia de Campelo, do concelho de Figueiró dos Vinhos, que constituem o núcleo de Cabril

Determina que o lugar de chefe da Repartição da Propriedade Industrial seja provido de entre licenciados em Direito, Engenharia ou Ciências Económicas e Financeiras e o de chefe do serviço de invenções de entre licenciados em Engenharia - Revoga o artigo 53.º do Decreto n.º 7036