Diário do Governo n.º 83/1964, Série I de 1964-04-07

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento de determinados cargos pertencentes aos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Altera o valor de reembolso e o valor a ter em conta para a conversão em renda vitalícia dos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453 - Revoga o § único do artigo 14.º do Decreto n.º 43454 e insere outras disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público

Aumenta com um segundo-sargento radioelectricista e um marinheiro de abastecimentos a lotação do Comando da Defesa Marítima de Macau - Revoga a Portaria n.º 19068

Manda abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, uma quantia a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 20287

Aprova para ratificação o Acordo comercial luso-sueco

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra do edifício destinado à agência da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Estremoz

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Reduz a área da província ultramarina de Angola vedada a pesquisas mineiras pela Portaria n.º 15851 e fixa em dois anos o prazo em que é vedada a pesquisas mineiras a referida área, ressalvados os direitos anteriormente adquiridos - Revoga a mencionada portaria

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Jerónimo Xavier Gouveia e João Xavier Gouveia, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Ervedal, concelho de Oliveira do Hospital