Diário do Governo n.º 83/1965, Série I de 1965-04-16

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21063, que estabelece o regime para a comercialização e classificação dos curtidos de fabrico nacional

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dias 26 de Abril de 1965, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Crus, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Prorroga para 1966 o prazo previsto para a elaboração do projecto, incluindo assistência técnica aos trabalhos, para o novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Almada, a que se refere o Decreto n.º 45072

Aprova as características das notas do novo modelo dos valores de 50$00, 100$00 e 500$00 da emissão Teixeira Pinto, série C, destinadas à circulação na província ultramarina da Guiné

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, prorrogada até 31 de Maio próximo a data fixada no n.º 2.º da declaração inserta no Diário do Governo n.º 250, de 24 de Outubro de 1964 (preços máximos de revenda e de venda ao público do leite)

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento de duas carrinhas-tanques para assistência a aeronaves no aeroporto do Porto

Cria, no Ministério da Saúde e Assistência, as medalhas de serviços distintos e de comportamento exemplar, destinadas a galardoar pessoas ou instituições que tenham prestado serviços relevantes à saúde pública, à assistência social ou à acção hospitalar