Diário do Governo n.º 83/1968, Série I de 1968-04-06

De ter sido rectificada a Portaria, n.º 23236, que autoriza a Direcção, Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente às 7.ª, 8.ª e 9.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 300000000$00

Dá nova redacção ao artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 36505, que aprova a organização dos serviços de avaliação do cadastro geométrico da propriedade rústica

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços do Ministério da Saúde e Assistência por motivos sanitários

Substitui por «directores escolares e directores de instrução na Escola Naval, nos grupos de escolas e no Centro de Educação Física da Armada» a expressão «directores escolares e directores de instrução na Escola Naval e nos grupos de escolas» a que se refere a lista de cargos designados na alínea d) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 45563 (vencimentos a abonar aos oficiais, guardas-marinhas, sargentos e praças da Armada)

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão da Guiana à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Permite a actualização das taxas a cobrar pela retribuição de serviços sanitários