Diário da República n.º 83/1993, Série I-B de 1993-04-08

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1992 no montante de 682180 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 14526 contos

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário

Cria a carreira de técnico superior de serviço social, com a dotação global de um lugar, no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Novas, aprovado pelas Portarias n.os 11/92, de 10 de Janeiro, e 422/92, de 22 de Maio

Altera o artigo 5.º do Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre, aprovado pela Portaria n.º 501/85, de 24 de Julho, e altera o quadro de pessoal do mesmo Centro, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio

Regula as provas de exame para obtenção de carta de caçador

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Torres Vedras

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Peniche

Fixa o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia Electrotécnica - Controlo Industrial do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto, com início no 2.º semestre do ano lectivo de 1992-1993

Estabelece normas e procedimentos quanto aos programas de formação/emprego promovidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional

Estabelece normas sobre os financiamentos a conceder pelo Fundo de Turismo para projectos a realizar em estabelecimentos hoteleiros