Diário da República n.º 83/1997, Série I-A de 1997-04-09

Altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 477/88, de 23 de Dezembro, que define o regime legal da declaração de situação de calamidade pública

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado na Cidade do México em 6 de Novembro de 1996

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, com efeitos a partir de 13 de Março de 1997, à Convenção sobre a Redução dos Casos de Apatridia, de 1961

Adita ao Decreto-Lei n.º 353/89, de 16 de Outubro, o artigo 35.º-A

Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha

O tribunal não pode, nos termos do artigo 661.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor

O tribunal não pode, nos termos do artigo 661.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor