Diário do Govêrno n.º 84/1924, Série I de 1924-04-16

Reintegra o cidadão Adolfo Alves de Brito no lugar de comissário de polícia de emigração do Funchal

Inclui as pensionistas do Montepio da Guarda Fiscal nas disposições do artigo 30.º da Lei n.º 1452, que eleva o coeficiente para o cálculo de melhorias

Aprova a tabela dos valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional que há-de vigorar em Abril de 1924

Nova publicação, rectificada, do artigo 9.º do decreto n.º 9584, que determina que a inspecção superior de todos os teatros e espectáculos públicos seja exercida pelo Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Direcção Geral de Belas Artes e seus delegados