Lei n.º 1587

Lei n.º 1587, de 16 de abril

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 84/1924, Série I de 1924-04-16

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Inclui as pensionistas do Montepio da Guarda Fiscal nas disposições do artigo 30.º da Lei n.º 1452, que eleva o coeficiente para o cálculo de melhorias

TEXTO

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