Diário do Govêrno n.º 84/1937, Série I de 1937-04-12

Regulamenta as disposições sôbre indemnizações provenientes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais contidas na lei n.º 1942

Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal do concelho de Arcos de Valdevez

Declara sem efeito o decreto n.º 14039, pelo qual foi cedido ao antigo Ministério da Instrução Pública o edifício da igreja de S. Lourenço e terreno anexo, na freguesia de Carnide, e cede os mesmos edifício e terreno, a título definitivo, à Junta de Freguesia de Carnide, para fins de utilidade pública