Diário do Govêrno n.º 84/1940, Série I de 1940-04-11

Permite a admissão do pessoal da extinta Imprensa da Armada como assalariado na Imprensa Nacional de Lisboa - Providencia quanto aos bens que pertenciam à extinta Imprensa e à conclusão das obras de impressão em curso na mesma Imprensa - Autoriza o provimento de quaisquer vagas existentes nos quadros do pessoal das oficinas da Imprensa Nacional para as quais não haja pessoal habilitado pertencente às extintas imprensas do Estado e regula o provimento do cargo de secretário

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério no artigo 266.º, capítulo 12.º

Carta de Confirmação e Ratificação do Acto internacional relativo à cooperação intelectual