Actualiza as disposições relativas ao abono de ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em missões não diplomáticas no estrangeiro e nas províncias ultramarinas
Manda pôr em execução no conjunto das forças armadas, através do sistema unificado de catalogação, o Acordo de uniformização NATO (Stanags n.os 3150 e 3151)
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Permite que os candidatos aos concursos para os lugares de chefes de repartição, de subdirectores escolares e de adjuntos dos chefes de serviços de instrução, a que se refere a Portaria n.º 16768, residentes nas ilhas adjacentes prestem ali as suas provas perante comissões de fiscalização designadas pelos governadores dos distritos autónomos
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no actual orçamento do Ministério da Educação Nacional
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministérios do Interior e do Ultramar
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica