Diário do Governo n.º 84/1964, Série I de 1964-04-08

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 20307

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 6.º, capítulo II, da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o corrente ano

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a suportar os encargos referidos nos artigos 25.º e 26.º do Diploma Legislativo n.º 2266, de 8 de Agosto de 1962, com a Comissão Coordenadora dos Assuntos Relativos a Bens Pertencentes a Súbditos da União Indiana

Aprova uma alteração as Regulamento do Exercício da Indústria de Refrigerantes, aprovado pela Portaria n.º 17264

Dá nova redacção ao artigo 2.º da tarifa de operações acessórias em caminhos de ferro