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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20498, de 8 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 6.º, capítulo II, da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o corrente ano
TEXTO
Portaria n.º 20498
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 66144$10, destinado a reforçar a verba do capítulo II, artigo 6.º, n.º 1), alínea b) «Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - Aquisição de móveis - Mobiliário», da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) «Pagamento de serviços - Despesas de comunicações - Transportes aos 11 vogais eleitos pelos conselhos legislativos das províncias ultramarinas», da mesma tabela de despesa.
Ministério do Ultramar, 8 de Abril de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.