Diário do Governo n.º 84/1966, Série I de 1966-04-09

Permite ao Ministro do Interior fixar os prazos mínimos de conservação em arquivo dos diferentes documentos dos serviços da Junta da Emigração e autoriza a mesma Junta a proceder à microfilmagem dos documentos que devem ser considerados em arquivo

Autoriza a Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a alienar das suas receitas a verba necessária para a liquidação das despesas a efectuar pelo Estado com a avaliação geral da propriedade rústica, pelo sistema de inspecção directa e para a organização de novas matrizes prediais nos concelhos de Ponta do Sol e de Porto Moniz

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial do tribunal da comarca de Vagos com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de oficial de diligências

Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Leiria

Dispensa a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L., do limite estabelecido pelo artigo 196.º e § 2.º do Código Comercial, na redacção do Decreto-Lei n.º 44350, para a emissão de um empréstimo obrigacionista externo até ao máximo de 580000000$00, sem responsabilidade para o Estado

Sujeita a um encargo de mais-valia os prédios rústicos e os terrenos de construção definidos no artigo 11.º, n.º 2, da Lei n.º 2030 e no artigo 44.º do Decreto n.º 43587, situados na margem sul do Tejo

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a reembolsar o Fundo de Abastecimento do empréstimo de 10000 contos concedido e escriturado em conta do seu orçamento privativo de receitas do ano económico de 1965, com destino a edificações do porto de pesca, realização integrada no programa de financiamento para o referido ano do Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967