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Ato Original
Portaria n.º 21945
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial - porteiro do tribunal da comarca de Leiria.
Ministério da Justiça, 9 de Abril de 1966. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.