Diário do Governo n.º 84/1969, Série I de 1969-04-09

Fixa em 2 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902 (exercício da actividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária e imobiliária)

Mandam abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 20 de Abril de 1969, a fragata D. Fernando, a canhoneira Diu e a lancha, de fiscalização Espadilha

Mandam abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 20 de Abril de 1969, a fragata D. Fernando, a canhoneira Diu e a lancha, de fiscalização Espadilha

Mandam abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 20 de Abril de 1969, a fragata D. Fernando, a canhoneira Diu e a lancha, de fiscalização Espadilha

Determina que a eleição de Deputados pelo círculo eleitoral do Estado da Índia para a próxima legislatura continue a reger-se pelo Decreto n.º 46546

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso e abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária de idêntico orçamento de Cabo Verde

De receita e despesa para 1969 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar