Diário da República n.º 84/1990, Série I de 1990-04-10

Cria no quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento dois lugares de assessor principal

Torna público ter a Itália ratificado, a 11 de Janeiro de 1990, a Convenção Europeia de Segurança Social e o Acordo Complementar para Aplicação da Convenção Europeia de Segurança Social

Torna público ter a Finlândia aceitado, a 9 de Fevereiro de 1990, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades de Santo Isidro», «Pedreira» e «Chamusquinho», situadas na freguesia de Aldeia Velha, concelho de Avis

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades situadas na freguesia de Marmeleiro, concelho da Guarda

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 66418 contos

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Estatística e Optimização e regula o respectivo curso especializado

Aprova o Regulamento das Licenças de Pilotagem dos Portos e Barras

Estabelece os prazos de reclamações em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo de bagagens e carga

Determina que a capacidade de carga humana da Reserva Natural da Berlenga não deva exceder os 350 indivíduos enquanto se verificarem as características actualmente prevalecentes nesta área protegida

Aprova os modelos de cartões de identidade para uso do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo que integram o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e do pessoal dos organismos e serviços dependentes do Ministério que não disponham de modelos próprios