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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 264/90, de 10 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento dois lugares de assessor principal
TEXTO
Portaria n.º 264/90
de 10 de Abril
Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:
1.º São criados no quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, dois lugares de assessor principal.
2.º Os referidos lugares serão extintos logo que vagarem.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 28 de Março de 1990.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Luís Campos Veira de Castro, Secretário de Estado da Segurança Social.