Diário da República n.º 84/1991, Série I-B de 1991-04-11

Aprova o Regulamento de Conservação e Eliminação de Documentos em Arquivo nos Tribunais Judiciais

Estabelece a servidão militar de protecção do quartel de Guilhim, Faro

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Determina os coeficientes de desvalorização da moeda para o ano de 1991 para efeitos de determinação da matéria colectável do IRC e do IRS

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes em serviços e organismos dependentes do Ministério da Administração Interna não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Justiça não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Monte dos Concelhos», situada na freguesia de Santo Estêvão, concelho de Benavente. Revoga a Portaria n.º 646/90, de 8 de Agosto

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quinta do Gaio de Baixo», «Quinta das Machadas» e «Casais do Duque», situadas na freguesia de Vale da Pedra, concelho do Cartaxo

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes em serviços e organismos dependentes do Ministério da Indústria e Energia não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação e no quadro complementar do Instituto Nacional de Investigação Científica não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos serviços dependentes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, ou em legislação própria

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes em serviços e organismos dependentes do Ministério do Comércio e Turismo não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro

Reestrutura a Inspecção Administrativa Regional (IAR)