Diário do Govêrno n.º 85/1924, Série I de 1924-04-17

Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação do n.º 1.º do artigo 14.º do Decreto n.º 8442, pelo que respeita à saída de títulos do país

Eleva as percentagens e taxas fixas que se pagam pelos diversos serviços de registos, depósitos e patentes nas Repartições da Direcção Geral do Comércio e Indústria - Estabelece a taxa a cobrar pela licença do funcionamento de bancos e agências

Autoriza as delegações do Comissariado Geral dos Abastecimentos a regularem nas suas áreas as saídas dos cereais panificáveis, trigo, centeio, milho e farinhas respectivas