Diário do Govêrno n.º 85/1930, Série I de 1930-04-12

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo de Vilar, da cidade do Pôrto

Rectificação ao decreto n.º 18154, que aprova o quadro do pessoal e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de António Lopes, de Póvoa de Lanhoso

Regula as operações de crédito agrícola com garantia de cortiças

Manda que a 3.ª companhia de administração militar deixe de estar anexada à Escola Prática de Administração Militar

Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 13383, que amplia as diferentes formas de auxílio prestado pela Comissão de Assistência aos Militares Tuberculosos aos seus socorridos

Determina que, pela Caixa Geral de Aposentações, sejam efectuados nas pensões dos aposentados do extinto Arsenal do Exército os descontos correspondentes aos débitos, e até sua completa extinção, por fornecimentos feitos pela Cooperativa de Crédito e Consumo do pessoal dos estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra e que forem apurados até 31 de Março de 1930

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a proceder ao estudo e à construção de uma estrada com início na freguesia do Salvador de Briteiros e que, passando junto das ruínas da Citânia e das Cachoeiras da Lajeosa, vá entroncar na estrada do Bom Jesus do Monte a Lanhoso

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal a emitir uma 1.ª série de 60000 obrigações do valor nominal de 100$00, ao juro de 7 1/2 por cento