Diário do Governo n.º 85/1950, Série I de 1950-05-11

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Ourique

Insere disposições relativas à isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis nas alfândegas coloniais - Dá nova redacção aos artigos 410.º e 411.º e seus parágrafos do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais, aprovado pelo Decreto n.º 31105