Diário do Governo n.º 85/1960, Série I de 1960-04-12

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa vários imóveis situados na Rua da Graça, em Lisboa, para prolongamento da Avenida do General Roçadas até ao Largo da Graça e urbanização do local

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde

Modifica a alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 16396, que altera a sobretaxa do café exportado com qualquer destino pelas estâncias aduaneiras de Angola

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério