Diário do Governo n.º 85/1963, Série I de 1963-04-10

Ao Decreto n.º 44808, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1963 (Orçamento Geral do Estado)

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 8 de Abril corrente, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira a flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Cria dois consulados de 2.ª classe em Lusaka e Blantyre e um vice-consulado em Kitwe e extingue o consulado de 4.ª classe em Blantyre

Introduz alterações na orgânica dos serviços do Ministério - Revoga várias disposições do Decreto n.º 29970 e dos Decretos-Leis n.os 43344 e 44526

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado ao aluguer de um equipamento mecanográfico para a Repartição de Estatística Geral