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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19800, de 10 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado ao aluguer de um equipamento mecanográfico para a Repartição de Estatística Geral
TEXTO
Portaria n.º 19800
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir em Angola um crédito especial de 649000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico, destinado ao aluguer de um equipamento mecanográfico para a Repartição de Estatística Geral, tomando como contrapartida disponibilidades existentes no capítulo 10.º, artigo 1514.º «Encargos gerais - Saldo orçamental», da mesma tabela de despesa ordinária.
Ministério do Ultramar, 10 de Abril de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Silva Cunha.