Diário da República n.º 85/1977, Série I de 1977-04-12

Declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 816-A/76, de 10 de Novembro, que determina que o Conselho de Imprensa passe a exercer as suas funções junto da Assembleia da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 120/77, de 11 de Março, que nomeia o júri destinado a apreciar os oficiais que desejem ingressar na classe de fuzileiros e define a sua competência

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 122/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março

Prorroga por mais noventa dias o prazo previsto nas Portarias n.os 162/76 e 603/76 para os deficientes requererem a revisão do respectivo processo, a fim de serem considerados deficientes das forças armadas

Institui a empresa pública Ferrominas, E. P., e aprova o seu estatuto

Cria a esquadra da Polícia de Segurança Pública na vila de Mirandela

Fixa os aumentos de vencimentos e abonos à PSP, GNR e GF

Constitui a comissão instaladora dos Mercados Abastecedores Ferreira Borges e Sidónio Pais, no Porto, com vista à entrada em funcionamento do novo mercado abastecedor

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Nisa

Estabelece a constituição da comissão instaladora da instituição parabancária a que se refere a Resolução n.º 51-F/77, de 28 de Fevereiro

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977

Revoga o § 2.º do artigo 56.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM) e dá nova redacção aos artigos 57.º, 123.º e 126.º do mesmo Regulamento

Dá nova redacção ao n.º 2 da norma X da Portaria n.º 94/77, de 23 de Fevereiro - Revisão dos quantitativos das pensões de sobrevivência

Autoriza a importação, livre de direitos, de maquinismos e materiais necessários ao apetrechamento da Junta Autónoma de Estradas