Diário da República n.º 85/1979, Série I de 1979-04-11

Dá nova redacção aos n.os 18, 27 e 29 da Portaria n.º 571-A/77, de 13 de Setembro (Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços do Exército)

Equipara a subinspector-geral o inspector superior de Fazenda a quem competir substituir o director-geral de Fazenda

Define o procedimento a adoptar na realização de provas e subsequente avaliação do mérito dos candidatos que frequentaram os cursos para acesso à categoria de secretário de contabilidade de 1.ª classe do quadro do pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e fixa os prazos de validade e o correspondente programa dos referidos cursos

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

Estabelece que do património fundiário do Estado resultante da aplicação de medidas de nacionalização e expropriação, nomeadamente na zona de intervenção da Reforma Agrária, poderá o Ministério da Agricultura e Pescas afectar as pastagens nela existentes ao pastoreio de manadas de grado bravo

Aprova como normas definitivas os estudos E-2080 e E-2081, com os n.os NP-1610 e NP-1611

Fixa as categorias a atribuir aos departamentos de pilotagem dos portos do continente