Define o procedimento a adoptar na realização de provas e subsequente avaliação do mérito dos candidatos que frequentaram os cursos para acesso à categoria de secretário de contabilidade de 1.ª classe do quadro do pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e fixa os prazos de validade e o correspondente programa dos referidos cursos
Estabelece que do património fundiário do Estado resultante da aplicação de medidas de nacionalização e expropriação, nomeadamente na zona de intervenção da Reforma Agrária, poderá o Ministério da Agricultura e Pescas afectar as pastagens nela existentes ao pastoreio de manadas de grado bravo