Diário da República n.º 85/1987, Série I de 1987-04-11

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, Departamento da Marinha, para o ano de 1986 no montante de 77733 contos

Introduz alterações à Portaria n.º 477/76, de 3 de Agosto, que prevê a reformulação do Regulamento da Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais

Cria as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial da Batalha, Machico e Pedrógão Grande

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviado à Embaixada da República Popular da Bulgária em Lisboa uma nota verbal informando que a parte portuguesa deu já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Bulgária sobre Transportes Rodoviários Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Março de 1987

Revoga a Portaria n.º 235/75, de 7 de Abril

Aprova o Regulamento do Controle Metrológico dos Recipientes para Comercialização de Bebidas

Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Músicos

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Europa CEPT 1987 - Arquitectura contemporânea»