Portaria n.º 303/87, de 11 de abril

Portaria n.º 303/87

de 11 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 1.º e 13.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:

1.º São criadas as seguintes conservatórias dos registos predial e comercial de 3.ª classe:

a) A funcionar em regime de anexação com a conservatória do registo civil do mesmo concelho:

Batalha;

b) A funcionar em regime de anexação com os serviços anexados do registo civil e notariado das respectivas localidades:

Machico;

Pedrógão Grande.

2.º O quadro de oficiais de cada uma das referidas repartições é o seguinte:

Terceiros-ajudantes - dois;

Escriturários - dois.

3.º A data da entrada em funcionamento das novas conservatórias será fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Ministério da Justiça.

Assinada em 24 de Março de 1987.

O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, José Augusto Sacadura Garcia Marques.