Diário da República n.º 85/2001, Série I-A de 2001-04-10

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 28/2001, de 5 de Abril (criação de um Programa Especial de Apoio aos Municípios de Castelo de Paiva e Penafiel), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 81

Torna público ter, por nota de 25 de Setembro de 2000, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que a República de Trindade e Tobago depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter, por nota de 25 de Setembro de 2000, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado, no âmbito da Convenção sobre Os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, um determinado acordo

Torna público ter, por nota de 25 de Setembro de 2000, o Secretariado Permanente da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado notificado, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, que a Bósnia-Herzegovina informou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos das autoridades competentes para emitirem apostilhas

Torna público que, agindo na sua qualidade de depositário dos Protocolos Adicionais I e II às Convenções para a protecção das vítimas da guerra, o Conselho Federal Suíço notificou ter a República do Panamá depositado, em 26 de Outubro de 1999, uma declaração ao Protocolo I

Torna público ter, por nota de 25 de Janeiro de 2001 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter a República Popular da China procedido à alteração do parágrafo 1 da declaração relativa à aplicação da Convenção na Região Administrativa Especial de Macau

Torna público ter, por nota de 29 de Janeiro de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, notificado terem a República do Cazaquistão, a República da Namíbia e a República da Colômbia depositado os respectivos instrumentos de adesão à referida Convenção

Torna público ter, por nota de 22 de Janeiro de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter a República da Macedónia, por nota de 19 de Dezembro de 2000, declarado que se considera Parte, desde 17 de Novembro de 1991, da Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 29 de Julho de 1899

Torna público terem, em 7 de Julho de 2000 e em 12 de Fevereiro de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Cobrança de Alimentos

Torna público ter, por nota de 22 de Janeiro de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que a República da Macedónia depositou, em 19 de Dezembro de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais

Torna público terem, em 27 de Setembro de 2000 e em 22 de Dezembro de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério de Assuntos Exteriores de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, em que se comunica ter sido aprovado o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas no Mar e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 2 de Março de 2001, junto do Governo Francês, o seu instrumento de ratificação às emendas à Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 36/85, de 25 de Setembro, adoptadas e confirmadas pela 26.ª Assembleia daquela Organização, que teve lugar em Cardiff de 18 a 20 de Maio de 1999

Torna público ter o Tratado de Amsterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, assinado em 2 de Outubro de 1997, em Amsterdão, vigorado desde 1 de Maio de 1999