Resolução da Assembleia da República n.º 28/2001, de 5 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 28/2001

Criação de um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva e Penafiel

A Assembleia da República, considerando o trágico acidente ocorrido na Ponte sobre o rio Douro no passado dia 4 de Março, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

1 - A criação de um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva e Penafiel, destinado a fazer face às despesas, encargos e prejuízos decorrentes da queda da Ponte Hintze Ribeiro.

2 - Que o programa a criar seja mobilizado, a fundo perdido, mediante a apresentação de projectos por parte das autarquias locais envolvidas.

3 - Que seja considerado prioritário o financiamento das despesas relativas a:

a) Protecção e apoio social de crianças e idosos;

b) Cuidados de saúde;

c) Apoio psicológico nas escolas;

d) Beneficiação, alargamento e reparação de estradas e caminhos;

e) Infra-estruturas e equipamentos dos corpos de bombeiros;

f) Apoio jurídico às famílias das vítimas do acidente.

4 - A criação de uma linha de crédito com juro bonificado para apoio aos agentes económicos dos concelhos envolvidos que demonstrem prejuízos, lucros cessantes ou encargos adicionais decorrentes da queda da Ponte.

5 - A tomada de decisão imediata, com carácter de prioridade absoluta, quanto ao lançamento das seguintes obras:

a) Travessia provisória do rio Douro entre Castelo de Paiva e Entre-os-Rios;

b) Construção da nova ponte e respectivos acessos;

c) Construção do troço Pedorido-Cruz da Carreira, na EN 222;

d) Construção do IC 35;

e) Beneficiação da EN 224 entre Sobrado e Entre-os-Rios;

f) Beneficiação da EN 221-1 entre Cruz da Carreira e Greire.

Aprovada em 22 de Março de 2001.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.