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Jornal Oficial da República Portuguesa
Cria um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva e Penafiel
Data da última alteração:
2001-04-10
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Criação de um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva e Penafiel
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2001
de 5 de abril
Criação de um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva e Penafiel
A Assembleia da República, considerando o trágico acidente ocorrido na Ponte sobre o rio Douro no passado dia 4 de Março, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:
1 - A criação de um programa especial de apoio aos Municípios de Castelo de Paiva, Penafiel e Cinfães, destinado a fazer face às despesas, encargos e prejuízos decorrentes da queda da Ponte Hintze Ribeiro.
2 - Que o programa a criar seja mobilizado, a fundo perdido, mediante a apresentação de projectos por parte das autarquias locais envolvidas.
3 - Que seja considerado prioritário o financiamento das despesas relativas a:
a) Protecção e apoio social de crianças e idosos;
b) Cuidados de saúde;
c) Apoio psicológico nas escolas;
d) Beneficiação, alargamento e reparação de estradas e caminhos;
e) Infra-estruturas e equipamentos dos corpos de bombeiros;
f) Apoio jurídico às famílias das vítimas do acidente.
4 - A criação de uma linha de crédito com juro bonificado para apoio aos agentes económicos dos concelhos envolvidos que demonstrem prejuízos, lucros cessantes ou encargos adicionais decorrentes da queda da Ponte.
5 - A tomada de decisão imediata, com carácter de prioridade absoluta, quanto ao lançamento das seguintes obras:
a) Travessia provisória do rio Douro entre Castelo de Paiva e Entre-os-Rios;
b) Construção da nova ponte e respectivos acessos;
c) Construção do troço Pedorido-Cruz da Carreira, na EN 222;
d) Construção do IC 35;
e) Beneficiação da EN 224 entre Sobrado e Entre-os-Rios;
f) Beneficiação da EN 221-1 entre Cruz da Carreira e Greire.
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 10/2001 - Diário da República n.º 85/2001, Série I-A de 2001-04-10, produz efeitos a partir de 2001-04-10
Aprovada em 22 de Março de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.