Manda abonar à Legação de Portugal em Atenas, além das importâncias indicadas na relação anexa à Portaria n.º 16186, uma quantia para pagamento de salários a um contínuo daquela missão por ocasião da Páscoa ortodoxa
Torna extensivas, na parte aplicável, aos oficiais médicos do quadro comum do ultramar, admitidos ao abrigo da Carta de Lei de 28 de Maio de 1896, as disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39843 (aumento do suplemento que incide sobre as pensões de aposentação e reforma e as de reserva e invalidez)
Altera o quadro dos professores do Liceu Infante D. Henrique, em Macau, e autoriza o Governo-Geral da província de Moçambique a alterar as disposições legais quanto a subsídios de estudo na metrópole
Regula o provimento dos lugares de directores de museus regionais quando ficarem desertos os concursos abertos entre os conservadores adjuntos dos museus e dos palácios e monumentos nacionais