Diário do Governo n.º 86/1966, Série I de 1966-04-12

Ao Decreto n.º 46901, que dá nova redacção aos artigos 489.º e 589.º da Reforma Administrativa Ultramarina

De ter sido rectificado o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 43, de 21 de Fevereiro último, que designa os centros de instrução de condução auto (C. I. C. A.) ultramarinos que são competentes para realizar exames complementares de condução auto

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano económico de 1965

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola no ano económico de 1965

Isenta do pagamento dos emolumentos a que se referem os artigos 11.º e 19.º da tabela II da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, a semente de purgueira originária das províncias ultramarinas

Fixa a lotação para o Comando Naval de Angola - Revoga a Portaria n.º 21880

Torna público ter o Paquistão denunciado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, de 1948

De receita e despesa para 1966 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar