Diário do Governo n.º 86/1974, Série I de 1974-04-11

De ter sido rectificado o Decreto n.º 122/74, de 27 de Março, que aprova o Regulamento do Instituto de Técnicas de Pesca

Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Moçambique, para o ano de 1973

Introduz alterações no orçamento das forças terrestres ultramarinas da Guiné, em vigor no ano de 1974

Desafecta do domínio público marítimo vários terrenos do estuário do rio Sado

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Prevê que o Ministro das Comunicações ouça o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, sempre que o entenda conveniente, sobre os processos de fixação de contingentes e de tarifas e de concessão de carreiras, de que trata o Regulamento de Transportes em Automóveis, e altera a redacção do § 1.º do artigo 111.º do mesmo Regulamento