Diário da República n.º 86/1978, Série I de 1978-04-13

Fixa a composição e competência do Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova os modelos de impressos referidos no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, que regula o estatuto das colectividades públicas

Fixa as comissões de cobrança aplicáveis quer aos efeitos apresentados a desconto quer aos efeitos apresentados para cobrança

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses

Adita um parágrafo ao artigo 249.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)