Lei n.º 1155, determinando que sejam de carácter provisório as nomeações feitas para as comissões de serviço público que eram desempenhadas por parlamentares ao tempo da sua eleição, e às quais regressarão apenas finda a sua função legislativa, e facultando aos Deputados e Senadores eleitos em qualquer colónia a passagem de ida e volta por cada sessão, nas mesmas condições em que, pelos diplomas vigentes, são concedidas aos funcionários em serviço nas colónias
Portaria n.º 2721, entregando à Irmandade de Nossa Senhora de Ao Pé da Cruz, sita na freguesia de S. Salvador, concelho e distrito de Beja, a igreja do mesmo nome e respectivos paramentos e alfaias
Declaração de ter sido depositado no Ministério dos Negócios Estrangeiros em Madrid, em 13 de Abril de 1921, o instrumento de ratificação, por parte da República Portuguesa, das Convenções e Acordos postais assinados na mesma cidade em 30 de Novembro de 1920