Abre um crédito especial para refôrço da dotação inscrita no capítulo 4.º, artigo 31.º, do orçamento do Ministério sob a rubrica: «Para alimentação de presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas»
Eleva a 6 por cento a taxa do juro da conta corrente entre o Tesouro Público e a Caixa Geral de Depósitos, a que se refere o artigo 271.º do regulamento da mesma Caixa
Autoriza a comissão administrativa do Instituto Superior Técnico a aplicar à aquisição de material de ensino, de laboratórios e de oficinas, a quantia de 21719$29 de sobras do orçamento do Instituto para 1919-1920 a 1921-1922
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração Geral
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil