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Lei n.º 1591
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Decisões Judiciais
Lei n.º 1591, de 21 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 87/1924, Série I de 1924-04-21
Data de Publicação:
1924-04-21
SUMÁRIO
Inclui nas leis do sêlo em vigor uma verba relativa ao imposto sôbre tabaco estrangeiro
TEXTO
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