Diário do Govêrno n.º 87/1929, Série I de 1929-04-18

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16697, que determina que continue em vigor o decreto n.º 3444-A, sôbre a aplicação do prédio n.º 6 da Rua do Quelhas, Lisboa, e que fique sem efeito a cedência feita ao Instituto Superior do Comércio de Lisboa dos terrenos do extinto Convento das Francesinhas, que são pelo presente diploma cedidos à Direcção Geral de Saúde

Eleva a consulado de 4.ª classe o vice-consulado de Portugal em Praga (Checo-Eslováquia)

Aprova o Protocolo contendo adições e modificações ao regulamento do serviço internacional anexo à Convenção Telegráfica Internacional de S. Petersburgo (Revisão de Paris, 1925)

Nova publicação, rectificada, dos artigos 4.º e 14.º do decreto n.º 16729, que transfere para o Ministério da Instrução Pública determinadas escolas e estabelecimentos que estavam dependentes dos Ministérios do Comércio e Comunicações e da Agricultura

Designa as verbas que a Câmara Municipal e a Junta Geral do distrito de Coimbra deverão inscrever nos seus orçamentos para custeamento das despesas de material e diversas da Escola Normal da mesma cidade