Diário do Governo n.º 87/1959, Série I de 1959-04-17

Resolve antecipar a revisão da Constituição Política e assumir poderes constituintes

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Aprova e manda pôr em execução nas forças armadas as Instruções para a Segurança Militar - Salvaguarda e Defesa de Matérias Classificadas

Designa as directivas monetárias para as transacções de comércio externo entre as zonas monetárias portuguesa e italiana - Altera as directivas monetárias para o comércio externo insertas no Diário do Governo n.º 105, de 24 de Maio de 1956

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Junta Autónoma dos Portos do Norte a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer duas quantias em conta das verbas inscritas na alínea b) do n.º 5) do artigo 45.º, capítulo 4.º, e no n.º 1) do artigo 248.º, capítulo 14.º, do orçamento vigente do Ministério da Economia

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a constituir a alínea a) do n.º 3) do artigo 27.º, capítulo 3.º, do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios - Aplica às despesas a que o referido crédito se destina as disposições do Decreto-Lei n.º 32281

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província, até ao montante de 25000 contos, para um empréstimo a contrair no Banco de Angola pela Companhia de Cabinda, S. A. R. L.

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério