Diário do Governo n.º 87/1974, Série I de 1974-04-12

Reforça o orçamento das forças terrestres ultramarinas de Macau em vigor para o ano de 1974

Define os limites da cidade de Braga

Estabelece o regime aduaneiro de entrada nas províncias ultramarinas, bem como a respectiva saída, de mercadorias, dossiers, arquivos, fórmulas e quaisquer outros documentos, resultante de compromissos internacionais assumidos

Introduz alterações no quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Minas