Diário da República n.º 87/1998, Série I-A de 1998-04-14

Torna público ter, por nota de 18 de Junho de 1997 e nos termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Comunidade das Baamas depositou o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 17 de Junho de 1997

Torna público terem sido, em 28 de Maio de 1997 e em 16 de Março de 1998, emitidas notas, respectivamente pela Polónia e por Portugal, em que se comunica ter sido aprovada a Emenda ao Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Polónia e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas

Ratifica e aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1998

Torna público que a Mongólia aceitou, em 19 de Dezembro de 1997, a revisão ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995

Cria dois lugares de subdirector-geral na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/46/CE, da Comissão, de 25 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/44/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades

Reconhece o interesse público da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias em Lisboa

Estabelece medidas especiais de apoio aos despachantes oficiais, ajudantes e praticantes de despachantes e aos trabalhadores administrativos ao serviço de despachantes oficiais